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Extinção de condomínio decorrente do divórcio. Impossibilidade de rediscutir partilha de bens já definida. Efeitos preclusivos da coisa julgada

Tribunal: TJMS

Tema(s): Extinção de condomínio decorrente do divórcio Impossibilidade de rediscutir partilha de bens já definida Efeitos preclusivos da coisa julgada

Data de Publicação: 17/04/2019

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Sucessão. Testamento conjuntivo. Nulidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Sucessão Testamento conjuntivo Nulidade

Data de Publicação: 19/09/2018

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